O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de considerar comunicáveis valores recolhidos pelo cônjuge a título de previdência...

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639. ⠀ Os regimes de bens no casamento...

O Divórcio Direto é o atual padrão de divórcio no Brasil. Antigamente, antes de se realizar o Divórcio necessitava de uma prévia...

A coabitação é um indicativo que pode caracterizar a união estável e nesta a hipótese, servirá como marco do relacionamento. Uma vez...

Sim, é possível. Há previsão expressa na legislação de usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) ou, subsidiariamente, da...

No caso de morte anterior dos Pais, os Netos podem receber a herança dos Avós por meio do chamado direito de representação, ou seja,...

É o documento que formaliza a divisão de bens após a morte. É por meio do Inventário que a universalidade de bens (herança) é transferida...